Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 129/1995
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 13, E ARTIGOS 28 E 38, DA LEI Nº 102/94, DE 18 DE ABRIL DE 1.994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 129/1995
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 134/1995 |
| Nº Matéria | 129/1995 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo