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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 130/1995

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30, DA LEI Nº 133/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 130/1995
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 133/1995
Nº Matéria 130/1995
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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