Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 143/1995
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11 (EXCLUSÃO E INCLUSÕES), E ANEXO I DA LEI 102/94 DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 143/1995
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 118/1995 |
| Nº Matéria | 143/1995 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo