Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/1995
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A APREENÇÃO E RECOLHIMENTO EM DEPOSITO MUNICIPAL, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM LOGRADOUROS E VIAS PIBLICAS OU LOCAIS ACESSIVEIS AO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/1995
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 109/1995 |
| Nº Matéria | 030/1995 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo