Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 187/1996
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA NO EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 1992 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA), OS DIREITOS PREVISTO NOS ARTIGOS 331 A 339 DA LEI MUNICIPAL Nº 134/94 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 187/1996
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 135/1996 |
| Nº Matéria | 187/1996 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo