Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 45/1996
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCEDER AOS CONTRIBUINTES INCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO EXERCICO FINANCEIRO DE 1.992 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS), OS DIREITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 A 339, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE TARUMÃ), E POSTERIORES ALTERAÇÕES, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 198/96 DE 22 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 45/1996
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 105/1996 |
| Nº Matéria | 045/1996 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo