Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 55/1996
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, PARAGRAFO 2º E 4º E ARTIGO 14 DA LEI Nº 103/94 DE 18 DE ABRIL DE 1994 (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 55/1996
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 095/1996 |
| Nº Matéria | 055/1996 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo