Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 65/1996
Ementa/Assunto
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 03/93, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 65/1996
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 087/1996 |
| Nº Matéria | 065/1996 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo