Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1997
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 56/93, DE 27 DE AGOSTO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/1997
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 243/1997 |
| Nº Matéria | 024/1997 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo