Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 20/1997
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 20/1997
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 229/1997 |
| Nº Matéria | 020/1997 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo