Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/1998
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 12,I, II E A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 10,11,13,I,II DA LEI Nº 242/96, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 11/1998
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 166/1998 |
| Nº Matéria | 011/1998 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo