Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/1998
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM PARTICULARES OU EMPRESAS, PARA SE UTILIZAREMDOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM PARA PUBLICIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 12/1998
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 165/1998 |
| Nº Matéria | 012/1998 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo