Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 16/1998
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBREA ATUAÇÃO DO POLICIAMENTO DE TRANSITO NAS VIAS MUNICIPAIS EM FACE DA LEI Nº 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 16/1998
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 162/1998 |
| Nº Matéria | 016/1998 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo