Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/1998
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE Nº 8080/90 A LEI Nº 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 28/1998
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 150/1998 |
| Nº Matéria | 028/1998 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo