Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/1999
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO, POR PAGAMENTO ANTECIPADO, DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/1999
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 137/1999 |
| Nº Matéria | 049/1999 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo