Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA ASSINAREM EMPENHOS DE DESPESAS ( ART 58 DA LEI Nº 4320/64 ), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 297/2001 |
| Nº Matéria | 005/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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