Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 48/2001
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CEDER ATRAVÉS DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO, SEM ÔNUS ÁREA DE TERRAS DENTRO DO ABRIGO DE TRANSMISSORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 48/2001
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 255/2001 |
| Nº Matéria | 048/2001 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo