Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 37/2003
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 506/2003, DE 13 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 37/2003
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 109/2003 |
| Nº Matéria | 037/2003 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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