Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 39/2003
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, A CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO DHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 39/2003
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 107/2003 |
| Nº Matéria | 039/2003 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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