Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 56/2003
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MULTAS FIXADAS NA LEI Nº 548/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 56/2003
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 090/2003 |
| Nº Matéria | 056/2003 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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