Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 43/2004
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 43/2004
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 059/2004 |
| Nº Matéria | 043/2004 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo