Indicação Nº 21/2022
Ementa/Assunto
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTARIA SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL.
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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 21/2022
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 159/2022 |
| Nº Matéria | 021/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Adriana Balejo Piedade da Silva
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