Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 44/2006
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DESTINADAS À APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N.º 6766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 44/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 054/2006 |
| Nº Matéria | 044/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo