Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/2006
Ementa/Assunto
MODIFICA O ARTIGO 19 , DA LEI MUNICIPAL N.º 698/2006, DE 24 DE JULHO DE 2006- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE VISANDO A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, AUXÍLIO E OU/ SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 49/2006
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 049/2006 |
| Nº Matéria | 049/2006 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo