Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2007
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2007
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 043/2007 |
| Nº Matéria | 005/2007 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo