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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2008

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2008
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 035/2008
Nº Matéria 003/2008
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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