Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 06/2009
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR N. 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 06/2009
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 298/2009 |
| Nº Matéria | 006/2009 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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