Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2010
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER À RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 209/96 DE 04 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 186/2010 |
| Nº Matéria | 003/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Legislativo