Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2011
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 002/2011 DE 11 DE JANEIRO DE 2011. "DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR TERMO DE ACORCO PARA PARCELAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DE TERRAS CONFORME DECRETO LEI MUNICIPAL 1195/2010 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 02/2011
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 206/2011 |
| Nº Matéria | 002/2011 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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