Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2012
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A NOVA INCLUSÃO DA SEÇÃO X NO CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 101/1994, DE 18 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 13/2012
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 170/2012 |
| Nº Matéria | 013/2012 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo