Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2012
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E INCORPORÁ-LA À CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2012
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 147/2012 |
| Nº Matéria | 014/2012 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo