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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2015

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 30, 31, 33, 34 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 133/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2015
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 049/2015
Nº Matéria 014/2015
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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