Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2015
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 30, 31, 33, 34 E 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 133/94, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 14/2015
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 049/2015 |
| Nº Matéria | 014/2015 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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