Indicação Nº 59/2022
Ementa/Assunto
SOLICITA QUE O EXECUTIVO ENVIE AO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, PARA PAGAMENTOS E PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL, COM DESCONTOS DE MULTA E JUROS E FACILIDADES DE PAGAMENTOS - REFIS.
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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 59/2022
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 100/2022 |
| Nº Matéria | 059/2022 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Adriana Balejo Piedade da Silva