Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2016
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1106/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 05/2016
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 052/2016 |
| Nº Matéria | 005/2016 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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