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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 109/2012

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E CONGENERES NO MUNICIPIO DE TARUMA, FORNECER SACOLAS RETORNAVEIS OU BIODEGRADAVEIS AOS SEUS CLIENTES QUE EFETUAREM COMPRAS EM SEUS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS SEM NENHUM CUSTO FINANCEIRO

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 109/2012
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 138/2012
Nº Matéria 109/2012
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Joao Aparecido Coelho

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Documentos
Lei Ordinária Municipal Nº 1.041/2012 Baixar