Projeto de Decreto Legislativo Nº 50/2016
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE MISSÃO NO EXTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, II, "a" C/C ARTIGO 209, § 1º, "b", DO REGIMENTO INTERNO.
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Detalhes - Projeto de Decreto Legislativo Nº 50/2016
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 048/2016 |
| Nº Matéria | 050/2016 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Ronaldo Leite Nogueira Sepulveda
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