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Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 04/2022

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Ementa/Assunto
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 04/2022
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 060/2022
Nº Matéria 004/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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Projeto Substitutivo Nº 02/2022 Baixar
(Anexo) [Parecer Comissões] PARECER Nº 24/2022 Baixar