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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 37/2022

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS ELETIVOS DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 37/2022
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 052/2022
Nº Matéria 037/2022
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Parecer Comissões] PARECER- CCJR- NÚMERO 26 Baixar
(Anexo) [Parecer Comissões] Parecer Comissões Baixar
(Anexo) [Autógrafo] AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO 39-2022 Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.570/2022 Baixar