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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 01/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 01/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 217/2023
Nº Matéria 001/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Autógrafo] TEXTO APROVADO Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.587/2023 Baixar