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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 003 /2023, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.569, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 03/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 213/2023
Nº Matéria 003/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Autógrafo] AUTÓGRAFO Nº. 04/2023 Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.590/2023 Baixar