Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 019/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TERRENO DA
CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A
CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 19/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 019/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo