Os Vereadores Edélcio Francisco Silvério, João Aparecido Coelho, Everson Luis de Camargo, Wander Camargo dos Santos e Lucilene Alves de Medeiros, desta Augusta Casa de Leis, requer nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, JAIRO DA COSTA E SILVA, solicitando sejam fornecidas as seguintes informações e cópias dos documentos: 1 - No que concerne a doação com encargos, de uma área de propriedade do município de Tarumã, à empresa de VISÃO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, nos termos da Lei Municipal n° 960/2.011, requer-se as seguintes informações: a) Qual a atual situação do imóvel dado doado à empresa? b) Se a municipalidade esta acompanhando os prazos estabelecidos na Lei Municipal n° 960/2.011, em seus artigos 4º e 5º, bem como os requisitos previstos nos incisos I à V do artigo 6°? c) Não tendo sido cumpridos os prazos previstos em lei, se a municipalidade já adotou as providências necessárias a fim de proceder o cancelamento da cessão realizada, bem como a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal n° 960/2.011? d) Iniciado o processo, qual o prazo para termino no mesmo? e) Não tendo sido cumpridos pela cessionária os requisitos legais (Cf. Lei Municipal n° 519/2.002 e 960/2.011), e caso não tenha sido iniciado o processo de cancelamento e reversão nos termos de lei, seja esclarecido pela municipalidade qual o motivo para não ter feito mencionado processo? 2 - Sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos: a) Cópia integral do processo administrativo (Cf. § 1°, artigo 3° e § 1°, artigo 5° da Lei Municipal n° 519/2.002) de cessão do imóvel (PROIDE n° 013/010/2.010); b) Se houver, cópia dos laudos de constatação do cumprimento dos prazos exigidos em lei; c) Se houver, cópia do processo de cancelamento da cessão, bem como, do processo de reversão do imóvel ao patrimônio municipal;