Os Vereadores Edélcio Francisco Silvério, João Aparecido Coelho, Everson Luis de Camargo, Wander Camargo dos Santos e Lucilene Alves de Medeiros, desta Augusta Casa de Leis, requer nos termos regimentais, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, JAIRO DA COSTA E SILVA, solicitando sejam fornecidas as seguintes informações e cópias dos documentos: 1 - No que concerne a cessão, em comodato, com encargos, de uma área de propriedade do município de Tarumã, à empresa de Turismo Palusa LTDA EPP, nos termos da Lei Municipal n° 561/2.003, requer-se as seguintes informações: a) Qual a atual situação do imóvel dado em cessão à empresa Palusa? b) Foi realizada a outorga de escritura definitiva a empresa, do imóvel cedido em comodato, nos termos da Lei Municipal n° 519/2.002? c) Se a municipalidade acompanhou se a empresa cessionária, cumpriu os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 561/2.003 e artigos 6° e 7° da Lei Municipal n° 519/2.002, bem como, se não ocorreu uma das hipóteses previstas nos incisos I à V do artigo 8° da Lei Municipal n° 519/2.002? Se o fez, como fora realizado este acompanhamento, esclarecendo o procedimento? d) Não tendo sido cumpridos os prazos previstos em lei, se a municipalidade já adotou as providências necessárias a fim de proceder o cancelamento da cessão realizada, bem como a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal n° 519/2.003? e) Iniciado o processo, qual o prazo para termino no mesmo? f) Não tendo sido cumpridos pela cessionária os requisitos legais (Cf. Lei Municipal n° 519/2.002), e caso não tenha sido iniciado o processo de cancelamento e reversão nos termos de lei, seja esclarecido pela municipalidade qual o motivo para não ter feito mencionado processo? 2 - Sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos: a) Cópia integral do processo administrativo (Cf. § 1°, artigo 3° e § 1°, artigo 5° da Lei Municipal n° 519/2.002) de cessão do imóvel à empresa Palusa; b) Cópia do laudo de vistoria elaborado pela Secretária Municipal de Planejamento, obras e Serviços, que atesta que a empresa cumpriu todas as exigência da Lei Municipal n° 519/2.003 (Cf. § 2º, artigo 5° da referida lei); c) Cópia atualizada da Matricula de referido imóvel; d) Se houver, cópia dos laudos de constatação do cumprimento dos prazos exigidos nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal n° 519/2.003 e artigos 7° e 8° da Lei Municipal n° 519/2.003; e) Se houver, cópia do processo de cancelamento da cessão, bem como, do processo de reversão do imóvel ao patrimônio municipal;