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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº. 026 /2023, DE28 DE JUNHO DE 2023. “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – PMRCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 002/2023
Nº Matéria 026/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Autógrafo] AUTÓGRAFO Nº. 23/2023 Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.612/2023 Baixar