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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 027/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 27/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 002/2023
Nº Matéria 027/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Autógrafo] AUTÓGRAFO Nº. 24/2023 Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.613/2023 Baixar