Indicação Nº 85/2023
Ementa/Assunto
Indica ao poder executivo e a secretaria competente, que entre em vigor a decisão do tribunal de contas do estado de SP, que reconhece o direito de contagem de tempo de serviços prestados entre 28/05/2020 e 31/12/2021, contando esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 85/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 085/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Solange Aparecida Caron da Silva
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