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Indicação Nº 85/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Indica ao poder executivo e a secretaria competente, que entre em vigor a decisão do tribunal de contas do estado de SP, que reconhece o direito de contagem de tempo de serviços prestados entre 28/05/2020 e 31/12/2021, contando esse tempo como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

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Detalhes
Detalhes - Indicação Nº 85/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 002/2023
Nº Matéria 085/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Solange Aparecida Caron da Silva

Documentos