Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2023
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2021, DE 17 DE MAIO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 41/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 041/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo