Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 04/2023
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA PATRONAL, ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR,
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Executivo Nº 04/2023
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2023 |
| Nº Matéria | 004/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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