Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 48/2017
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.° 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 48/2017
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 041/2017 |
Nº Matéria | 048/2017 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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