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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 42/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º1.231/2017, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 42/2023
Criado em 23/09/2024
Nº Protocolo 002/2023
Nº Matéria 042/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) [Autógrafo] AUTÓGRAFO Nº. 42/2023 Baixar
Lei Ordinária Municipal Nº 1.629/2023 Baixar